Institucional

  • Administração Direta

    Procuradoria Geral do Município - PGM
    endereço
    Shopping Itaguari, Av Governador Roberto Santos, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Procuradoria Geral do Município tem sua competência, organização, estrutura e funcionamento, definidos na lei complementar nº 33/2011, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
    cargos e responsáveis
    Procurador Geral do Município/Marcel de Almeida Santos
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4489
    E-mail:
    Controladoria Geral do Município - CGM.
    endereço
    Shopping Itaguari, Av Governador Roberto Santos, Centro
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas.
    competência
    A Controladoria Geral do Município tem como finalidade a verificação dos atos praticados, bem como a preservação e a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo, zelando pelos princípios que regem a administração pública. § 1° - À Controladoria Geral do Município, na condição de órgão central do sistema de controle interno, compete: I. apresentar e acompanhar a análise das prestações de contas do Município, junto aos órgãos de controle externo; II. atender às consultas relacionadas às questões de ordem administrativa e contábil da Administração Direta e Indireta do Município; III. determinar medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, instruções normativas, orientações técnicas, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores, e de outros assuntos de sua competência; IV. prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias normais, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas; V. proceder ao controle e à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas; VI. requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos visando a apuração de irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; VII. verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, bem como, a probidade e a regularidade das operações realizadas; VIII. promover e estimular ações que visem a transparência dos atos de gestão; IX. prestar apoio institucional aos órgãos do controle externo; X. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XI ? desenvolver e executar outras atividades afins e correlatas, no âmbito de sua competência.
    cargos e responsáveis
    Controladora/Soneany Rodrigues Machado
    contatos
    Telefone: 75) 3631 4710
    E-mail:
    Assessoria Geral de Comunicação - ASCOM
    endereço
    Av. Dr. Urcisino Pinto de Queiroz, 167, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Assessoria Geral de Comunicação, órgão ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições, em especial na divulgação e publicidade das ações governamentais, com a seguinte área de competência: I. divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; II. desenvolver atividades de imprensa e relações públicas; III. desenvolver as atividades relacionadas ao cerimonial do gabinete e dos órgãos administrativos; III. executar e coordenar a publicidade informativa dos órgãos do Município; IV. elaborar e expedir convites oriundos do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, bem como dos Órgãos de Assessoramento, Auxiliares e de Administração Específica; V. desenvolver material de divulgação para os eventos de pequeno e médio porte realizados pelos Órgãos de Assessoramento, Auxiliares e de Administração Específica; VI. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Assessor de Comunicação/Abílio Neto
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4627
    E-mail:
    Ouvidoria Geral do Município - OGM
    endereço
    Rua Sete de Setembro, s/n, Centro
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Ouvidoria Geral do Município tem por finalidade, com vistas à promoção do exercício da cidadania, receber, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos relativos à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das tarefas específicas de outros integrantes da Administração Pública Municipal, com a seguinte área de competência I - promover o exercício da cidadania através de atendimento direto à população; II - receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; III - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos órgãos e entidades informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta; IV - ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e avaliação das ações do Poder Executivo Municipal; V - definir, em articulação com o Gabinete do Prefeito, através da Assessoria Geral de Comunicação, sistema permanente de comunicação, visando a divulgação sistemática, à sociedade de seu papel institucional; VI - encaminhar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias privilegiando os meios eletrônicos de comunicação; VII - sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios periódicos; VIII - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a prestação de serviços públicos em articulação com o Gabinete do Prefeito, através da Assessoria Geral de Comunicação; IX - fixar e organizar os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos; X - propor soluções para questões apresentadas e oferecer gerenciais e recomendações às autoridades competentes, objetivando o aprimoramento da prestação dos serviços públicos; XI - recomendar ações e medidas administrativas e legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados; XII - cientificar as autoridades competentes das questões que forem apresentadas ou que de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando ações e documentos; XIII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de Ouvidoria; XIV - promover, articular e apoiar outras ações para a difusão divulgação de práticas de cidadania; XV - articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública e Municipal.
    cargos e responsáveis
    Ouvidor Geral/Sidnei Marcelo de Jesus Silva
    contatos
    Telefone: (75) 3631 4706
    E-mail:
    Guarda Civil Municipal - GCM
    endereço
    Av Dr. Urcisino Pinto de Queiroz, 167, Centro
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Guarda Civil Municipal tem sua competência, organização, estrutura e funcionamento, definidos nas leis ordinárias municipais nºs 1186/2014 e 1234/2014 na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
    cargos e responsáveis
    Comandante da Guarda Civil Municipal/Raimundo de Jesus Pinto
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4627
    E-mail:
    Superintendência de Atendimento Municipal - SAM
    endereço
    Shopping Itaguari, Av Governador Roberto Santos, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Superintendência de Atendimento Municipal tem por finalidade planejar e promover ações voltadas para o exercício pleno da cidadania através do respeito aos direitos do cidadão e atendimento das suas necessidades administrativas, executando as políticas de apoio à desburocratização e facilidade de acesso aos serviços públicos, além de coordenar e dirigir as atividades que objetivem a regularização fundiária da ocupação territorial do município, com as seguintes atribuições: I. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem à simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades. II. instituir mecanismos que democratizem e fortaleçam a gestão pública; III. compor com os demais órgãos da administração direta, instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento cooperativo; IV. facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; V. coordenar os planos e projetos desenvolvidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade; VI. coordenar e executar as atividades que objetivem a regularização fundiária da ocupação territorial do município; . VII. desenvolver outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Superintendente/Adila Raira Barbosa dos Santos
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4082
    E-mail:
    Superintendência de Convênios - SUCONV
    endereço
    AV. Dr. Urcisino Pinto de Queiroz, 166, 3 andar, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas.
    competência
    A Superintendência de Convênios tem por finalidade a coordenação, fiscalização e o monitoramento dos convênios da administração municipal firmados com os entes federais, estaduais e acompanhamento dos processos junto a órgãos de financiamento.
    cargos e responsáveis
    Superintendente/Maria da Conceição Barreto Gonzalez.
    contatos
    Telefone: (75) 3632 0507
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAPLAN
    endereço
    Rua vereador João Silva, 06, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas.
    competência
    A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por finalidade elaborar, coordenar e executar as funções de administração geral, elaborar e acompanhar os contratos em geral, planejar e elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, fiscalizar o cumprimento dos programas de metas estabelecidos no plano plurianual de governo e no orçamento anual, com a seguinte área de competência: I. executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de seres humanos da Prefeitura; II. executar atividades relativas aos direitos, deveres e registros funcionais dos servidores; III. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos contábeis; IV. promover a conservação dos móveis e equipamentos; V. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia dos órgãos da Prefeitura; VI. executar atividades relativas à proteção dos bens e do patrimônio público; VII. promover a realização de licitações para compra de materiais e serviços; VIII. executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e ao controle do material utilizado; XIX. executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; X. executar a manutenção dos serviços de informatização da Prefeitura; XI. manter os equipamentos de informática e aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal; XII. elaborar e acompanhar os contratos em geral; XIII. manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e orçamentária do Município; XIV. processar o empenho da despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XV. processar as fases de liquidação e pagamento das despesas e manter o registro e controles contábeis da administração financeira, orçamentária do Município; XVI. preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; XVII. elaborar a contabilidade; XVIII. planejar e Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conformidade com o Plano Plurianual, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; XIX. acompanhar, executar e avaliar os orçamentos do Município; XX. prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; XXI. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XXII. estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município; XXIII. desenvolver ferramentas capazes de promover o planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas de governo; XXIV. promover as câmaras e projetos intersetoriais, da rede de colaboração governo sociedade e Conselhos Municipais com interface no Planejamento; XXV. desenvolver o controle da qualidade dos gastos públicos municipais; XXVI. promover estudos e o desenvolvimento dos sistemas de informação do Município; XXVII. licenciar e acompanhar contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal; XVIII. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XXIX. planejar e elaborar o Plano Plurianual em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; XXX. Coordenar, fiscalizar e executar as atividades de almoxarifado da administração, responsabilizando-se pela guarda, registro, controle de estoque, recebimento e distribuição de mercadorias. XXXI. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretária/Luciene Maria Neri Pinto de Oliveira
    contatos
    Telefone: (75) 3632 1320
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ
    endereço
    Shopping Itaguari, Av Governador Roberto Santos, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade formular e executar as funções de administração financeira e tributária com a seguinte área de competência: I. coordenar e executar a política financeira e fiscal-fazendária do Município; II. elaborar, acompanhar e executar a programação financeira; III. cadastrar, lançar, acompanhar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; IV. administrar a dívida ativa do Município; V. receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município; VI. julgar os processos fiscais e financeiros; VII. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal da Fazenda/Ipojucan Pereira Moreira
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4489
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Educação - SME
    endereço
    Praça Madre Rosário, S/N.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    : A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Educação/Elymary Peixoto Bittencourt
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4403
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Saúde - SMS
    endereço
    Rua Teodoro Dias Barreto, S/N, Andaiá
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal da Saúde tem finalidade de planejar, dirigir, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde de seus munícipes, executada na forma regulada pela legislação federal, com as seguintes áreas de competência: I. acompanhar os determinantes sociais e a situação de saúde da população e promover, em articulação com outras áreas e secretarias municipais, políticas e ações inter e multidisciplinares que favoreçam a melhoria das condições de vida e saúde da coletividade; II. planejar, organizar, acompanhar, controlar e avaliar as ações serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município; III. proceder a estudos, identificar o perfil epidemiológico, as necessidades de saúde e os determinantes sociais da saúde bem como formular a Política de Saúde do Município, a ser apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e em articulação com outras Secretarias municipais; IV. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde ? SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema, de acordo com as normas federais na área de saúde e em articulação com os Municípios da micro região que Santo Antonio de Jesus lidera; V. promover e supervisionar a execução das atividades de atenção referenciada à saúde, fazendo observar o cumprimento de parâmetros de qualidade, integralidade e de humanização na prestação desses serviços; VI. promover a Atenção Primária (ou Atenção Básica), de saúde; VII. identificar necessidades e promover campanhas de promoção à saúde e prevenção de doenças e agravos, através de ações educativas, de comunicação, informação, acompanhamento e de vacinação da população; VIII. desenvolver ações de vigilância epidemiológica; com vista à detecção de qualquer mudança dos fatores condicionantes da saúde individual e coletiva a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução das doenças, surtos e epidemias; IX. participar da formulação de políticas de saneamento básico, ocupando-se principalmente com as atividades de saúde relacionadas ou para potencializar os resultados das melhorias sanitárias; X. fiscalizar o cumprimento das posturas municipais relacionadas ao poder de polícia aplicado às questões que afetam a saúde publica e das pessoas, especialmente no que se refere à higiene pública e ao saneamento; XI. executar as atividades de vigilância promovendo o meio para a fiscalização das agressões ao meio físico e ao ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, desenvolvendo ações normativas e complementares; XII. propor, quando for o caso, a instituição de consórcios intermunicipais na área da saúde pública, com o objetivo de reforçar a ação do Município na prevenção, controle e combate das doenças bem como para promoção, recuperação e reabilitação da saúde; XIII. executar as atividades de auditoria para a fiscalização dos procedimentos dos serviços públicos e privados, que estejam agregados como prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde do Município; XIV. gerir o Sistema Municipal de saúde e administrar as unidades de assistência à saúde, sob responsabilidade do Município; XV. assegurar a assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; XVI. promover ações e atividades de educação permanente, para os profissionais de saúde e trabalhadores da saúde em geral, com vistas à valorização da força de trabalho e favorecimento de uma atenção à saúde de qualidade e humanizada; XVII. promover/desenvolver ações hospitalares e ambulatoriais especializados, considerando o ordenamento e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, no âmbito municipal e em parceria com serviços de saúde da região a que pertence Santo Antonio de Jesus e do Sistema Estadual e Nacional de Saúde que compõem o Sistema Único de Saúde. XVIII. promover, em articulação com a Secretaria de Administração e outras secretarias municipais, ações para acompanhamento da situação de saúde dos trabalhadores municipais, através de um serviço de saúde ocupacional; XIV. coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvem políticas voltadas para a saúde da população; XX. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução; XXI. normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; XXII. executar as atividades da administração de pessoal, financeira, de material, de patrimônio e de serviços gerais necessárias ao funcionamento da Secretaria de Saúde e do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal; XXIII. gerir o Fundo Municipal da Saúde; XXIV. contribuir para a constituição e fortalecimento do processo de regionalização solidária e cooperativa com outras esferas de gestão do SUS; XXV. promover atenção humanizada à população usuária do SUS buscando a resolutividade, qualidade e comprometimento com a defesa da vida e estabelecimento de vínculos solidários; XXVI. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XXVII. Coordenar, fiscalizar e executar as atividades de almoxarifado da administração, responsabilizando-se pela guarda, registro, controle de estoque, recebimento e distribuição de mercadorias; XXVIII. executar outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Saúde/Laurijane Campos Mota Mercês
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4482
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude - SCTJ
    endereço
    Praça Egídio Moreira, S/N, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude, tem por finalidade desempenhar as funções de cultura, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras, planejar, coordenar e executar a política de promoção e fomento do turismo, contribuindo para que o setor seja um vetor de desenvolvimento social e econômico, planejar, coordenar e executar, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude, promovendo a interlocução entre sociedade e poderes públicos, proporcionando o debate e a intervenção de diversos segmentos juvenis, na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas da juventude.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal Cultura, Turismo e Juventude/Everaldo Ferreira Júnior
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4731
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento - SAAB
    endereço
    Praça Duque de Caxias, 38, prédio sindicato trabalhadores rurais.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas à agricultura e a pecuária, planejar, coordenar, controlar, avaliar, fiscalizar e executar as ações, no âmbito municipal, relativas à produção, abastecimento de gênero alimentício, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento/Antônio Marcos Araújo Lessa.
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4806
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
    endereço
    Rua Castro Alves, s/n, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade formular e executar as políticas públicas relacionadas à melhoria da qualidade de vida, ao desenvolvimento comunitário e apoio e assistência à infância, adolescência, idoso e às pessoas que necessitem de atenção especial, com a seguinte área de competência: I. planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam a carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída no Plano Municipal de Assistência em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social; II. atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual, de acordo com critérios pré- estabelecidos; III. encaminhar os portadores de severa deficiência, sem condição de subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento de benefício continuado ? não contributivo ? da previdência social; IV. planejar estratégias de atendimentos dos indivíduos e das famílias beneficiárias de programas sociais; V. oferecer suporte jurídico e psicossocial a indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que necessitam de orientação, encaminhamento e acompanhamento processual, quando da indicação de violação de direitos nas cearas Cível e de Família; VI. promover mutirões, campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo que atendam as necessidades da comunidade; VII. encaminhar as pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família para recebimento do Benefício de Prestação Continuada conforme o art. 20 da LOAS; VIII. incentivar a criação de associações e cooperativas, objetivando a formação de grupos, que estimule e produza serviços de promoção e proteção social na comunidade, em articulação com os demais órgãos da administração municipal; IX. manter articulação com entidades de assistência social e de direitos humanos, das instâncias do governo estadual e federal e com as não governamentais, na busca da captação de recursos e apoio técnico; X. avaliar as ações das entidades sociais do Município, sob o intuito de celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social no Sistema de Assistência Social; XI. realizar estudos e pesquisas com vistas à elaboração do diagnóstico das áreas de vulnerabilidade e risco para a definição das prioridades de intervenção social; XII. manter serviço de acompanhamento, encaminhamento e distribuição dos benefícios de caráter continuados e eventuais; cial tem por finalidade formular e executar as políticas públicas relacionadas à melhoria da qualidade de vida, ao desenvolvimento comunitário e apoio e assistência à infância, adolescência, idoso e às pessoas que necessitem de atenção especial, te, ao jovem, ao idoso e pessoa com deficiência; XIV. executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município; XV. executar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a assistência e o bem estar social da população; XVI. elaborar projetos e programas visando à valorização da ação comunitária, de modo a buscar intervenções que possibilite geração de emprego e aumento da renda do trabalhador; XVII. implementar as equipes de proteção social itinerante visando o atendimento a Comunidade em situação de vulnerabilidade possibilitando o acesso aos serviços, programas, projetos e ações sociais existentes no Município; XVIII. coordenar as ações dos órgãos públicos e das entidades privadas que visem intervenção junto aos problemas sociais da comunidade da Zona urbana e rural; XIX. propiciar alternativas para o atendimento das necessidades da comunidade apresentada, através de maior integração aos equipamentos comunitários existentes; XX. apoiar tecnicamente e materialmente os Conselhos Municipais vinculados à sua pasta; XXI. atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social; XXII. instalar Sistema Municipal e estabelecer indicadores de monitoramento e avaliação todas as ações da assistência social por nível de proteção básica e especial; XXIII. implantar, em consonância com a União e o Estado, programa de capacitação sistemática e continuada de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços, observando o estabelecido no Plano Plurianual; XXIV. coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa; XXV. gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização; XXVI. conceber e operar sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e privada da assistência social no Município; XXVII. convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, e realizar a Conferência Municipal de Assistência Social; XXVIII. integrar suas ações, sempre que necessário e possível, com as ações desenvolvidas por outros órgãos da Administração Municipal; XXIX. organizar a rede de atendimento social no Município; XXXI. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XXXII. executar as correspondências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Assistência Social/Francine ia de Jesus Silva
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4414
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEEL
    endereço
    Rua Castro Alves, 271, Centro
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade promover a execução de programas educativos que estimule às atividades desportivas e recreativas além do lazer de interesse da população, com a seguinte área de competência: I. promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população; II. elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades; III. promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas; IV. promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a relação do nível técnico; V. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; VI. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Esportes e Lazer/Murilo Miranda
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4399
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
    endereço
    Rua Viriato Lobo, S/N, Campo do Governo.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de Infraestrutura e Obras, com a seguinte área de competência: I. executar atividades concernentes à fiscalização, manutenção, à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; II. promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; III. verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; IV. promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis aos projetos de obras e serviços a cargo da Secretaria; V. executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares; VI. promover a elaboração, o acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Urbano; VII. desenvolver o planejamento urbano e rural do Município visando ao desenvolvimento físico e social; VIII. acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, no intuito de controlar o ordenamento da política de uso de ocupação do solo, para a aplicação das normas de ordenamento correspondente; IX. planejar e coordenar a política urbanística do Município; X. implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor Urbano; XI. fiscalizar o ordenamento da política de uso e ocupação do solo, através de núcleo específico para essa finalidade; XII. auxiliar o Chefe do Poder Executivo no cumprimento do Programa de Metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo, referente ao desenvolvimento urbano; XIII. dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao desenvolvimento urbano conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município; XIV. fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; XV. executar reformas nos prédios públicos municipais; XVI. promover a manutenção e conservação das estradas e das vias urbanas; XVII. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XVIII. Coordenar, fiscalizar e executar as atividades de almoxarifado da SEINFRA, responsabilizando-se pela guarda, registro, controle de estoque, recebimento e distribuição de mercadorias. XIX. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Infraestrutura/Domingos Antônio de Matos
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4497
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESP
    endereço
    Rua Viriato Lobo, s/n, Campo do Governo.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas.
    competência
    A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de implantação, ampliação e manutenção dos serviços de iluminação pública, planejar e fiscalizar a limpeza pública e a destinação do lixo, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas a conservação e manutenção da frota de veículos da administração, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustíveis e lubrificantes; promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos, executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins, executar reformas nos logradouros públicos municipais, executar os serviços de manutenção do cemitério municipal, com a seguinte área de competência: I. planejar, fiscalizar e executar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública; II. planejar, fiscalizar e acompanhar a execução do transporte e destinação final do lixo; III. promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; IV. fiscalizar o cumprimento das normas sobre publicidade em logradouros públicos; V. fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município; VI. realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; VII. conservar e manter a frota de veículos da administração pública, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustíveis e lubrificantes; VIII. promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos; IX. executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins; X. executar reformas nos logradouros públicos municipais; XI. executar os serviços de manutenção dos cemitérios municipais; XII. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XIII. Coordenar, fiscalizar e executar as atividades de almoxarifado, responsabilizando e pela guarda, registro, controle de estoque, recebimento e distribuição de mercadorias. XIV. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Serviço Público/Luiz Pascoal Monteiro de Santana
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4497
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTT
    endereço
    Rua Viriato Lobo, 815, 1º andar, Cajueiro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas.
    competência
    A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano tem por finalidade, planejar, coordenar e promover a engenharia, a educação, a fiscalização e a operação do trânsito nas vias urbanas do município, promover a administração, a regulação, a fiscalização e o controle dos transportes coletivos, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas, com a seguinte área de competência: I ? Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II ? Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; III ? Implantar, manter e operar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; IV ? Estabelecer, em conjunto com o órgão da Polícia de trânsito e Polícia Militar do Estado da Bahia, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito; V ? Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Transito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI ? Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; VII ? Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; IX ? Implantar, manter, operar e fiscalizar, ainda que terceirizado, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; X ? Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XI ? Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito; XII ? Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XIII ? Promover e implantar medidas para a redução e circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XIV ? Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XV ? Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XVI ? Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN; XVII ? Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XVIII ? Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XIX ? Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XX ? Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXI ? Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; o processo de expedição de alvarás, permissões e concessões dos serviços de transporte público; XXIII ? Coordenar e executar planos, programas e projetos afetos a sua direção, visando o aumento do nível de serviço e atendimento das necessidades dos usuários do sistema de transporte público; XXIV ? Autorizar a liberação de veículos apreendidos, decorrentes de fiscalização, depois de cumpridas as exigências legais. XXV ? Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, na conformidade das normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; XXVI - Promover a educação de trânsito junto à rede municipal de ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; XXVI ? Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Transito e Transportes Urbano/Idalicio Souza Santos Filho
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4889
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDEMA
    endereço
    Praça Duque de Caxias, 38, prédio sindicato trabalhadores rurais.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 14:00 horas
    competência
    A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar e executar as políticas relativas à indústria e o comércio e planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas ao meio ambiente e sua sustentabilidade, com a seguinte área de competência: I. planejar e coordenar as atividades de associativismo do Município; II. incentivar a instalação de novas unidades produtivas no Município; III. planejar, promover e coordenar estudos e programas voltados para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do Município; IV. incentivar e orientar a instalação e localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis do Município, sem prejuízo do meio ambiente; V. promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local; VI. incentivar e orientar empresas que mobilizem capitais e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos; VII. estimular a pequena produção artesanal e às microempresas locais; VIII. realizar estudos e projetos visando atrair empresas para se instalarem no Município; IX. implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual; X. estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora, bem como para o reflorestamento; XI. promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município; XII. propor medidas que visem o equilíbrio ecológico da região principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e nascentes existentes no Município; XII. fiscalizar e proteger os recursos ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente; XIV. orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal; XV. monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental; XVI. emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas; XVII. fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente; XVIII. promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural; XIX. aplicar o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental; XX. criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais do Município; XXI. propor normas necessárias ao controle, preservação e correção da poluição ambiental; XXII. elaborar diretrizes para os programas e projetos de coleta seletiva e reciclagem de lixo; XXIII. fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; XIV. gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como os demais recursos orçamentários destinados ao meio ambiente, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização; XXV. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente/Jose Carlos Toneto
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4806
    E-mail:
    Gabinete do Prefeito - GAPRE
    endereço
    Av. Dr. Urcisino Pinto de Queiroz, 167, Centro.
    horários de atendimento
    Segunda à Sexta-Feira das 8:00 ás 14:00 horas
    competência
    O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, com a seguinte área de competência: I. elaborar a agenda oficial, marcando audiências e reuniões do Prefeito; II. preparar e expedir a correspondência do Chefe do Poder Executivo; III. gerir o Cerimonial do Chefe do Poder Executivo, bem como dos Órgãos da Administração; IV. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativo e social com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; V. preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Chefe do Executivo; VI. executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares dos Municípios, Estados e União; VII . acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias; VIII. acompanhar e fiscalizar os contratos referentes à sua pasta; IX. organizar e manter sob sua responsabilidade o livro de posse; X. executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Chefe de Gabinete/ Jorge Bulhões
    contatos
    Telefone: (75) 3632 4482
    E-mail:


Última atualização: 21/03/2019 03:49